Termos de Uso
Última atualização: março de 2025
Ao criar uma conta e utilizar o LimiteMEI, você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de prosseguir.
1. Sobre o serviço
O LimiteMEI é uma plataforma de monitoramento de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI). O serviço oferece:
- Monitoramento do limite de faturamento anual
- Projeção e simulação de cenários financeiros
- Alertas automáticos por e-mail
- Chat com assistente especializado em MEI
⚠ O LimiteMEI não é um serviço de contabilidade. As orientações fornecidas são de caráter informativo e não substituem a consulta a um contador habilitado para questões fiscais e contábeis complexas.
2. Cadastro e responsabilidades do usuário
Ao se cadastrar, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Manter a confidencialidade da sua senha
- Inserir dados de faturamento corretos para obter análises precisas
- Não utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
3. Pré-venda
O LimiteMEI está em fase de pré-venda. Ao assinar durante este período:
- O acesso ao produto será liberado em até 60 dias após a compra
- Você será notificado por e-mail quando o acesso estiver disponível
- Em caso de não entrega no prazo, o reembolso integral será processado automaticamente
4. Assinatura e pagamento
O LimiteMEI é um serviço de assinatura mensal recorrente. Ao assinar:
- A cobrança é realizada mensalmente no cartão cadastrado
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel
- O acesso permanece ativo até o fim do período pago
- Pagamentos são processados pelo Stripe com segurança
5. Limitação de responsabilidade
O LimiteMEI não se responsabiliza por:
- Decisões financeiras ou fiscais tomadas com base nas informações do serviço
- Dados inseridos incorretamente pelo usuário
- Consequências decorrentes de desenquadramento do MEI por razões alheias ao uso do serviço
- Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou causas técnicas
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, marca, interface e código do LimiteMEI são de propriedade exclusiva do serviço. É proibida a reprodução, cópia ou uso não autorizado de qualquer elemento da plataforma.
7. Cancelamento de conta
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel ou enviando e-mail para [email protected]. Após o cancelamento, seus dados serão mantidos por 30 dias e então excluídos definitivamente.
8. Alterações nos termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Notificaremos os usuários por e-mail em caso de alterações significativas. O uso contínuo do serviço após as alterações implica aceitação dos novos termos.
9. Contato
Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato: